Fortalecer a apuração e a responsabilização de pessoas que, comprovadamente, inventem acusações de estupro sabendo da inocência da pessoa acusada, com o objetivo de proteger inocentes e preservar a credibilidade dos canais de denúncia.

A responsabilização deverá exigir comprovação da falsidade intencional, com investigação e garantias de defesa. Arquivamento, absolvição ou insuficiência de provas, isoladamente, não deverão ser tratados como demonstração de que houve uma acusação falsa.

Preservar o acolhimento, a proteção e o acesso à Justiça para vítimas de violência sexual e pessoas que denunciem de boa-fé.