Proibir visitas íntimas para pessoas condenadas por tráfico de drogas ou participação em organizações criminosas, incluindo lideranças de facções, com o objetivo de reduzir oportunidades de transmissão de ordens e articulação de atividades criminosas dentro e fora dos presídios.

A proposta deverá definir critérios objetivos de aplicação e mecanismos de revisão, preservando o acesso à defesa e distinguindo visitas íntimas de visitas familiares e atendimentos jurídicos.