Criar um mecanismo legal de responsabilização dos chefes do Poder Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos, conforme suas competências — que deixem de cumprir obrigações objetivas de planejamento, execução e transparência na área de segurança pública.

A proposta prevê que governos sejam avaliados por resultados concretos, pela execução de políticas eficazes e pela comprovação de ações reais contra homicídios, facções criminosas, tráfico de drogas, extorsão e demais formas de criminalidade organizada.

Quando houver omissão grave, injustificada e comprovada, descumprimento

O problema

A segurança pública é uma das principais responsabilidades do Estado. Entretanto, a população nem sempre consegue avaliar com clareza se um governo está realmente combatendo a criminalidade ou apenas divulgando operações pontuais, anúncios, discursos e estatísticas selecionadas.

Uma operação policial anunciada não significa necessariamente que houve redução sustentável do crime. Da mesma forma, uma queda temporária nos homicídios não comprova, isoladamente, que a política de segurança foi eficaz.

O projeto procura enfrentar três problemas:

1. Falta de responsabilização por omissão

Quando um governo deixa de executar medidas essenciais, ignora alertas de órgãos competentes ou não cumpre obrigações legais sem justificativa, deve existir um mecanismo de apuração de responsabilidades.

2. Uso político da segurança pública

Anúncios de operações, apreensões e prisões podem ser usados para produzir uma percepção de eficiência sem demonstrar impacto real sobre a violência, a capacidade financeira das facções ou a segurança da população.

3. Falta de transparência nos resultados

Os cidadãos precisam ter acesso a dados comparáveis, metodologias públicas e informações sobre a execução do orçamento, para distinguir resultados sustentáveis de ações meramente publicitárias.