Propor a adoção de prisão perpétua para pessoas condenadas por exercer liderança em organizações criminosas, com critérios precisos de enquadramento, comprovação da responsabilidade individual e garantias de defesa e julgamento.

Contexto jurídico: a Constituição brasileira proíbe penas de caráter perpétuo. A proposta encontra também o limite das cláusulas pétreas relativas aos direitos e garantias individuais, não devendo ser apresentada como mudança viável por uma simples emenda constitucional.