Proposto por Administrador
Contexto e argumentação
Propor o impedimento do exercício do voto durante todo o período de prisão. Para pessoas com condenação criminal definitiva, estender esse impedimento por dez anos após o cumprimento ou a extinção da pena.
A proposta deverá definir o tratamento das diferentes situações processuais, incluindo prisão provisória, absolvição e anulação da condenação, distinguindo a passagem pelo sistema prisional da comprovação de responsabilidade criminal.
Fontes e referências
Já existe um tratado de 34 países para que presos não votem: https://amagis.com.br/posts/constituicao-de-34-paises-proibe-preso-de-votar
Melhorias para esta pauta
Complementos propostos pela comunidade. O texto original não muda; o autor da pauta avalia cada sugestão.