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Democracia e Sistema Eleitoral

Fim das votações secretas e transparência total dos Poderes Públicos

Proposto por Jarde

Contexto e argumentação

Problema: votos secretos e registros de difícil acesso impedem a população de acompanhar integralmente as decisões de seus representantes e autoridades públicas.

Solução: tornar nominais e publicamente acessíveis as votações dos Poderes Legislativo e Judiciário, incluindo decisões colegiadas do STF, respeitadas as exceções constitucionais justificadas. Unificar e modernizar os Portais da Transparência, com dados atualizados, linguagem simples, filtros por órgão, autoridade, período, votação, salários, benefícios e despesas.

Impacto: ampliar a fiscalização popular, responsabilizar autoridades por suas decisões e facilitar o acesso às informações públicas.

Melhorias para esta pauta

Complementos propostos pela comunidade. O texto original não muda; o autor da pauta avalia cada sugestão.