Contexto e argumentação
Problema: votos secretos e registros de difícil acesso impedem a população de acompanhar integralmente as decisões de seus representantes e autoridades públicas.
Solução: tornar nominais e publicamente acessíveis as votações dos Poderes Legislativo e Judiciário, incluindo decisões colegiadas do STF, respeitadas as exceções constitucionais justificadas. Unificar e modernizar os Portais da Transparência, com dados atualizados, linguagem simples, filtros por órgão, autoridade, período, votação, salários, benefícios e despesas.
Impacto: ampliar a fiscalização popular, responsabilizar autoridades por suas decisões e facilitar o acesso às informações públicas.
Melhorias para esta pauta
Complementos propostos pela comunidade. O texto original não muda; o autor da pauta avalia cada sugestão.